Os Precatórios são gerados depois que uma pessoa ou empresa vence um processo na justiça contra um órgão público de forma definitiva e sem possibilidade de recurso.

Cria-se, assim, um “recebível” que deve ser pago pelo governo por determinação judicial, seguindo algumas regras previstas na Constituição Federal.

A partir das Emendas Constitucionais 113/21 e 114/21, também conhecidas como “PEC do Calote”, houve a alteração das regras para quem tem precatórios para receber.

Entre outras medidas, o que essas Emendas fizeram foi compatibilizar as despesas de precatórios com o teto de gastos do governo e evitar o comprometimento das contas públicas, devido ao forte aumento desse tipo de despesa nos últimos anos. Ou seja, estipulou-se um limite, um teto, de gasto anual para pagamento de precatórios.

Assim, ficou estipulada uma ordem de preferência de pagamento, devendo ser pago primeiramente os créditos de até 60 salários mínimos.

Depois de pagos todos os créditos de até 60 salários mínimos, caso ainda restem fundos, deverão ser pagos os créditos de natureza alimentar cujos beneficiários são maiores de 60 anos, portadores de doença grave ou deficiência, até o limite de 180 salários mínimos.

Após, os créditos de natureza alimentar, cujos beneficiários não foram delimitados acima, até o limite de 180 salários mínimos.

E, por fim, os créditos não alimentares.

Resumindo, caso o seu crédito seja superior a 60 salários mínimos há grande probabilidade de não ocorrer o pagamento dentro do exercício financeiro programado ou de ele acontecer de forma parcelada.

Nesse sentido, é muito mais vantajoso antecipar o recebimento imediato do crédito, ao invés de ficar aguardando por tempo indeterminado o pagamento integral da dívida.

NOSSO DIFERENCIAL É O PAGAMENTO À VISTA.

Você recebe imediatamente, antes mesmo da assinatura do Contrato de Cessão do Precatório, o que garante sua total segurança.

Em regra, o pagamento é realizado via PIX. Assim, você pode conferir no aplicativo do seu banco o recebimento do valor, antes de assinar o Contrato de Cessão, e, somente após perceber o pagamento, é que será assinado o Contrato transferindo a titularidade do seu crédito.

1. Análise
Analisaremos o processo de precatório para verificar a origem do crédito e a previsão de pagamento.

2. Proposta
Depois dessa análise, encaminharemos a melhor oferta para você.

3. Assinatura da Promessa de Cessão
É um contrato preliminar que descreve os valores e condições do negócio, os prazos envolvidos e fixa uma multa caso o acordo seja desfeito por uma das partes. Embora não precise ser registado em cartório, este documento tem valor legal e obriga as partes a honrarem os compromissos expostos.

4. Cessão do Título
Com a proposta já aceita e a Promessa de Cessão assinada, agendamos a assinatura do Contrato de Cessão no Cartório de sua preferência.

Não há nenhum custo adicional.
Nós arcamos com todas as despesas do cartório.

Não há necessidade de se preocupar com o pagamento dos nossos honorários, eles são inteiramente arcados pelos Cessionários (compradores).

Há somente a necessidade de arcar com eventuais honorários contratuais, aqueles anteriormente acordados em contrato com o advogado que atuou no processo, que geralmente já estão destacados na Requisição de Pagamento.